Termos de Uso
Estes termos organizam o uso do Serve, plataforma de tecnologia do ecossistema Ravooc voltada a pedidos, operação, cardápio digital, atendimento, produção e entregas.
1. Quem usa o Serve
Há três grupos principais: estabelecimentos e suas equipes; consumidores que realizam pedidos; e entregadores autorizados a operar rotas. Cada grupo deve usar apenas as funções disponibilizadas ao seu perfil.
2. Relação entre estabelecimento e consumidor
O estabelecimento é responsável pelos produtos e serviços que oferece, incluindo preço, disponibilidade, descrição, qualidade, preparação, obrigações fiscais e sanitárias, atendimento, cancelamento e cumprimento da oferta. Salvo quando uma funcionalidade indicar expressamente o contrário, o Serve fornece a tecnologia para viabilizar a operação e não substitui o estabelecimento como fornecedor do pedido.
3. Pagamentos
O Serve pode exibir PIX manual e conectores de terceiros, como adquirentes e plataformas de pagamento. A confirmação automática depende da integração efetivamente contratada e configurada pelo estabelecimento. Quando o pagamento for operado por terceiro, também se aplicam os termos e regras desse provedor.
4. Entregas e localização
Durante uma entrega ativa, o Serve pode processar a localização do entregador para apoiar o despacho e o acompanhamento. A visualização em tempo real é encerrada quando a entrega é concluída. Registros restritos podem ser preservados quando necessários para segurança, suporte, auditoria, prevenção a fraude ou obrigações legais.
5. Categorias e produtos sujeitos a regras específicas
O estabelecimento deve verificar se os produtos que anuncia, vende ou entrega podem ser comercializados em sua região e canal. Produtos sujeitos a idade mínima, licença, registro, restrições sanitárias, publicitárias ou de entrega só podem ser utilizados no Serve quando a operação estiver em conformidade com as regras aplicáveis.
5.1 Serve Pub, bebida alcoólica e tabaco
O Serve Pub é a versão do Serve para conveniências, tabacarias, adegas e distribuidoras. Nele e em qualquer loja do Serve valem estas regras de plataforma:
- Bebida alcoólica, produtos de tabaco e acessórios marcados como 18+ não podem ser vendidos a menores de 18 anos. O cardápio pede confirmação de idade e o PDV exige que a equipe confirme a conferência do documento. A conferência é responsabilidade do estabelecimento.
- Produtos de tabaco não aparecem no cardápio online nem no Explorar e só podem ser vendidos no balcão da loja.
- Cigarro eletrônico, vape, pod e similares, medicamentos e produtos de comercialização proibida não podem ser cadastrados.
- O estabelecimento declara, no cadastro, que possui alvará e licenças, que emite os documentos fiscais exigidos e que responde pelos produtos que vende. A declaração fica registrada com data, versão e usuário.
- O comprovante emitido pelo Serve não é documento fiscal.
Os bloqueios automáticos ajudam a evitar erros, mas não substituem a orientação do contador e do advogado do estabelecimento.
6. Conta, equipe e permissões
O proprietário da conta é responsável por manter dados corretos, proteger seus acessos e definir permissões adequadas para funcionários, terceiros e entregadores. Ações realizadas por usuários autorizados podem ser registradas para segurança e auditoria.
7. Disponibilidade e integrações externas
O Serve busca manter a plataforma disponível e pode usar filas, modo de contingência e mecanismos de recuperação. Serviços externos — como mapas, mensageria, pagamentos e APIs — podem sofrer interrupções fora do controle do Serve. Nesses casos, o sistema pode limitar temporariamente funções dependentes desses provedores.
8. Uso aceitável
É proibido usar o Serve para fraude, abuso, tentativa de acesso indevido, violação de direitos de terceiros, inserção de conteúdo ilícito, exploração de falhas de segurança ou operação comercial proibida por lei.
9. Propriedade intelectual e licença de uso
O nome Serve, sua identidade visual, interface, textos, fluxos, documentação e código da plataforma são ativos intelectuais do ecossistema Ravooc ou de seus respectivos licenciadores. A contratação concede somente o direito de uso da plataforma nos limites do plano contratado. Não é permitido copiar, revender, sublicenciar, redistribuir, remover avisos de autoria, explorar engenharia reversa para reprodução comercial ou criar versões derivadas do Serve sem autorização expressa, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação aplicável e as licenças dos componentes de terceiros.
10. Suspensão
Contas podem ser limitadas ou suspensas em caso de risco de segurança, inadimplência, uso abusivo, descumprimento destes termos ou exigência legal. Sempre que possível, o responsável será informado sobre a medida.
11. Suporte e contato
Dúvidas operacionais e solicitações devem ser enviadas pelos canais oficiais do Serve. E-mail: suporte@ravooc.com.